Navegando por Assunto Direito social fundamental
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 21-Nov-2017 | A pensão por morte estabelecida na lei nº. 13.135/2015 e a afronta direta ao princípio constitucional da proibição do retrocesso social | SILVA, Givison de Souza |