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Autor(es)
4-Dez-2018
Compra de votos e o abuso de poder econômico e político
MISSENA, Hyggo Eduardo de Lima Cordeiro
8-Jun-2018
Limites à atuação do poder de polícia: a conduta discricionária da administração pública e a possível configuração de abuso de poder
LIMA, Matheus Magalhães Lima
3-Jun-2016
Os limites à discricionariedade no exercício do poder de polícia sob a ótica da jurisprudência
NASCIMENTO, Henrique Lourenço do
