Navegando por Autor FERREIRA, Lucas Herbert de Carvalho
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2-Set-2020 | Relativização da coisa julgada material fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal | FERREIRA, Lucas Herbert de Carvalho |