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6-Set-2023
O acordo de não persecução cível sob a ótica dos princípios da legalidade e da efetividade: a legitimidade do Ministério Público e a sua aplicabilidade no agreste Pernambucano
FARIAS, Alysson Thiago Silva Cintra
;
SILVA, Milleny Gabriely da
;
GOMES, Paula Monick de Oliveira
6-Set-2023
Acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes Eleitorais
LIRA, Amanda de Oliveira
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MELO, Lara Maciel Cavalcanti
;
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