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31-Jul-2003Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.BRASIL
14-Dez-2006Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999BRASIL
30-Dez-2002Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providênciasBRASIL
1-Jan-2002Manual de procedimentos contábeis para micro e pequenas empresasSILVA, Daniel Salgueiro da; GODOY, José Antonio de; CUNHA, José Xavier
29-Dez-2003Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a legislação Tributária Federal e dá outras providênciasBRASIL
23-Jan-2009CTG 01 - Entidades de incorporação imobiliáriaCONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
28-Ago-2008Indicadores básicos para a saúde no Brasil: conceitos e aplicaçõesREDE Interagencial de Informação para a Saúde
22-Dez-2005Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005BRASIL, Congresso Nacional do
19-Jun-2002Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenasBrasil, Fundação Nacional de Saúde
2005Educação anti-racista : caminhos abertos pela Lei Federal na 10.639/03MELO, Adama Ouane Alberto; SHEPARD, Dalila; GRIGSBY, Katherine; FÁVERO, Osmar

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