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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
3-Mai-2015	A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME QUANDO O PRESO SE ENCONTRA NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO	SILVA, Jardielly Synara de Oliveira
2-Mai-2015	AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL: DA INDIFERENÇA À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO	CAPITA, Beatriz Pereira Arruda
2-Mai-2015	LEI DA PALMADA: O CONTRAPONTO ENTRE A VIOLÊNCIA E A EDUCAÇÃO DOS PAIS	SILVA, Bianca Ferreira
21-Mai-2015	As dificuldades do acesso à justiça do preso e sua repercussão no cenário do sistema penitenciário atual	MENEZES, Sandra
4-Mai-2015	Valoração do princípio da equidade com a implantação do sistema de cotas para estudantes de escola pública	; CHAVES, Yasmin de Oliveira
3-Mai-2015	O SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO BRASILEIRO	OLIVEIRA, Breno Renan Andrade de
8-Mai-2015	REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO MEIO DE PROTEÇÃO À VÍTIMA	SILVA, Cláudio Roberto Pereira da
9-Mai-2015	Contratações de profissionais artistas e/ou bandas pela esfera pública mediante inexigibilidade: um estudo sobre as irregularidades e seus desdobramentos	BARBOSA, Cristiano José
5-Mai-2015	Repensando a autotutela administrativa: a (im)possibilidade de incidência do “abate-teto” sobre remuneração, subsídio ou provento da aposentadoria de agente público cumulados com benefício de pensão por morte do cônjuge/companheiro servidor do estado	MACÊDO, Carla Cristiane Ramos de
8-Mai-2015	Ineficácia das penas e das prisões e as novas perspectivas da justiça restaurativa	BARBOSA, Cícera Tacianny Soares