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Título
Autor(es)
21-Mai-2016
A (in)constitucionalidade da penhora do único bem imóvel do fiador nos contratos de locação
SILVA, Gisllayne Kattia da
5-Jun-2019
A efetivação do direito à moradia no Brasil: questões jurídicas transversais
TORRES, Walter Henrique de Lima
Busca Por:
Autor
1
SILVA, Gisllayne Kattia da
1
TORRES, Walter Henrique de Lima
Assunto
1
Bem de família
1
Contrato de fiança
1
Contrato de locação
1
Direitos fundamentais
1
Impenhorabilidade
1
Políticas públicas sociais
1
Princípios constitucionais
Data de Publicação
1
2019
1
2016