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30-Dez-2002
Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências
BRASIL
1-Jan-2002
Manual de procedimentos contábeis para micro e pequenas empresas
SILVA, Daniel Salgueiro da
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GODOY, José Antonio de
;
CUNHA, José Xavier
19-Jun-2002
Política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas
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