1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	O benefício de prestação continuada da lei 8.742/93 (lei orgânica da assistência social – loas): uma análise do requisito “miserabilidade” e sua conceituação
Autor(es):	MELO, Maria Izabel Rodrigues de
Palavras-chave:	LOAS Assistência Social Miserabilidade
Data do documento:	7-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho tem por objeto a análise da lei orgânica da assistência social – loas (lei 8.742/93), que se presta a regulamentar a assistência social no brasil, sendo o objetivo do estudo apresentar os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada, instituído pela legislação supracitada. Especificamente, o trabalho se debruça sobre a análise do critério objetivo para concessão do referido benefício assistencial, qual seja, a “miserabilidade”, insculpido no art. 20, § 3º, ressaltando os entendimentos extraídos sobretudo da jurisprudência para conceituar o que seria a pessoa miserável para fins de concessão do benefício assistencial instituído pela loas, fazendo sempre um contraponto entre o critério trazido pelo legislador no citado art. 20, § 3º. Cabe ressaltar que como será visto no trabalho, o referido critério fora declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal – STF. A partir da abstração da lei sobre a qual este estudo se debruçou e da análise da jurisprudência trazida ao presente trabalho, pôde-se concluir, em consonância com o entendimento dado pelo STF acerca da questão, que o critério objetivamente estabelecido pela lei não revela-se suficiente para por si só definir uma pessoa como miserável para fins de concessão do benefício assistencial, devendo a miserabilidade ser aferida por outros meios além daquele estabelecido no art. 20 §3º, cabendo ainda ao legislador regulamentar a questão. Ainda, o trabalho apresenta as implicações advindas tanto para a seara administrativa, perante a qual se processa o pedido pelo benefício assistencial da loas bem como para o poder judiciário, que quando provocado, tem maior discricionariedade para definir a pessoa miserável para fins de benefício assistencial.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/916
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.