Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3363

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	BRASIL	-
dc.date.accessioned	2022-09-21T03:45:40Z	-
dc.date.issued	2006-12-14	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3363	-
dc.description	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Estatuto nacional	pt_BR
dc.subject	Microempresa	pt_BR
dc.subject	Empresa de Pequeno Porte	pt_BR
dc.subject	Consolidação das leis do trabalho	pt_BR
dc.title	Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2022-09-22T03:45:40Z	-
Aparece nas coleções:	Bibliografias

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf		4,87 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir