Formas de defesa na execução fiscal: a importância da objeção de pré-executividade para a legitimação dos direitos do contribuinte

SILVA JUNIOR, Clóvis Bezerra da; GALVÃO, Carlos Roberto; MELO, Vanderson Ramos Borges de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	GALVÃO, Carlos Roberto	-
dc.contributor.author	SILVA JUNIOR, Clóvis Bezerra da	-
dc.contributor.author	MELO, Vanderson Ramos Borges de	-
dc.date.accessioned	2021-10-13T19:36:04Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2851	-
dc.description	O presente trabalho tem por objetivo analisar os meios de defesa cabíveis no processo de execução fiscal. Dessa forma, buscou se explanar sobre os embargos à execução que já se encontram positivado normativamente tanto no Código de Processo Civil, artigo 917 quanto na lei de execução fiscal no artigo 16 e versa sobre a objeção de pré-executividade como forma de defesa concebida pela doutrina e jurisprudência, que vem sendo aplicada como meio de arrimo cabível. O artigo foi desenvolvido por meio do método quali-quantitavo abordando a necessidade da inclusão da objeção de pré-executividade ensejando defesa na legislação pátria. O instituto da objeção de pré-executividade vem sendo defendido por doutrinadores desde o parecer de Pontes de Miranda para a companhia siderúrgica Mannesman, e sendo aplicada por diversos tribunais. Contudo, por ausência de positivação, o instituto é aplicado de forma diversas a depender do Tribunal, sendo, às vezes, refutado como base de defesa do contribuinte no processo de execução. A fim de garantir o amplo e efetivo direito de defesa do contribuinte no processo de execução fiscal, se faz necessário positivar normativamente este meio de defesa; permitindo, assim, que passe a ser incluído no rol de defesa do executado e aplicado de forma uniforme em território nacional. O artigo científico se encontra estruturado em três grandes tópicos: o primeiro descreve o processo de execução fiscal; em sequência, os embargos à execução e, por fim, sobre objeção de pré-executividade. Utiliza o método dedutivo se baseando em doutrinadores processualista tributários e civilistas, além das jurisprudências de tribunais, em especial do STJ e do STF. Dessa forma, esta obra apresenta em sua conclusão de que para se alcançar proteção legítima e efetiva ao executado à positivação do presente instituto é um caminho. Palavras-Chave: execução fiscal; meios de defesa; objeção de pré-executividade	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Meios de defesa	pt_BR
dc.subject	Objeção de pré-executividade	pt_BR
dc.title	Formas de defesa na execução fiscal: a importância da objeção de pré-executividade para a legitimação dos direitos do contribuinte	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-14T19:36:05Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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