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Título:	Força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	SANTOS, Antonio Rodrigues Amorim
Palavras-chave:	Tratados internacionais Direitos humanos Estado Brasileiro
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente artigo debruça-se sobre a importância dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos e a sua força normativa no direito constitucional brasileiro. Este tem como objetivo compreender sobre a proteção e inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais no cenário nacional, ao que concerne sobre o tratamento e recepção desta frente ao Estado brasileiro, como também o impacto dos Tratados internacionais no direito Interno, no sentido de destacar as peculiaridades hierárquicas dos tratados em Direitos Humanos sobre leis brasileiras e o seu cumprimento. Procura-se, também, compreender o movimento de internacionalização dos direitos humanos na ordem jurídica interna e sua colaboração para o processo de formação do Estado na incorporação, ratificação e aprovação dos tratados, fazendo valer o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, deixando de lado qualquer lesão a direitos indisponíveis. Destacando os presente movimentos, buscar-se-á compreender a relação de direitos e obrigações entre os Tratados Internacionais que versam sobre os direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, na medida que possam ser devidamente implementados e tratados como força normativa. Para tanto, se adotará à pesquisa a interpretação desses fenômenos pelo processo de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e com a analisar indutiva, mediante uma pesquisa bibliográfica e jurisprudência com autores como Valério de Oliveira Mazzuoli, Flávia Piovesan, José Francisco Rezek, e Antônio Augusto Cançado Trindade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2827
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