A incompatibilidade entre a execução provisória da pena e o princípio da presunção da inocência

LIMA, Carlisson Cavalcanti de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Carlisson Cavalcanti de	-
dc.date.accessioned	2020-01-22T18:49:51Z	-
dc.date.issued	2019-12-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2418	-
dc.description	Um dos temais mais emblemáticos nos juristas é a possibilidade de se executar a pena após o julgamento da apelação em segunda instância. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos idos de 2016. No entanto, em que pese ser tido pelo Pretório Excelso como constitucional, a referida prática importa grave violação ao princípio da presunção da inocência já que o texto da Lei Maior é muitíssimo claro quando aponta a necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para executar-se a pena estabelecida em sede de sentença. E é por decorrência dessa carência por trânsito em julgado, que a norma instrumental penal que não dá efeito suspensivo automático aos recursos nos terrenos extraordinários deve ser interpretado conforme a Constituição Federal de modo que tais recursos atribuam efeito paralisante na execução da condenação até que a decisão ostente o trânsito em julgado.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Execução provisória da pena	pt_BR
dc.subject	Presunção da inocência	pt_BR
dc.subject	Entendimento pretoriano	pt_BR
dc.subject	Ausência de efeito suspensivo dos recursos	pt_BR
dc.title	A incompatibilidade entre a execução provisória da pena e o princípio da presunção da inocência	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2020-01-23T18:49:51Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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