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Título:	Marco legal brasileiro sobre organismos geneticamente modificados
Autor(es):	BRASIL, Ministério da Saúde
Palavras-chave:	Biossegurança Legislação Organismos geneticamente modificados
Data do documento:	2010
Resumo:	As atividades envolvendo organismos geneticamente modificados e seus derivados são reguladas pelas normas estabelecidas na legislação brasileira de biossegurança. No Brasil, a primeira norma a tratar desse assunto foi a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995. Essa norma tinha por objetivo regulamentar os aspectos de biossegurança relacionados ao desenvolvimento de produtos geneticamente modificados e seus derivados no País. Todavia, a evolução das discussões acerca da adoção dos organismos geneticamente modificados (OGM) no Brasil, principalmente após os conflitos surgidos entre a legislação de biossegurança e a legislação ambiental, levou à necessidade de uma reestruturação da legislação sobre a matéria. Os problemas em relação à aplicação da Lei nº 8.974/1995 surgiram a partir de 1998, quando a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, publicou parecer técnico prévio conclusivo no qual aprovava o pedido de liberação comercial da soja geneticamente modificada tolerante ao herbicida à base de glifosato (a chamada “soja” RR), apresentado pela empresa Monsanto do Brasil Ltda. A aprovação da CTNBio não trazia como exigência a realização do Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. A competência da CTNBio para retirar a exigência da elaboração do EIA/ RIMA foi imediatamente questionada na Justiça, mediante Ação Civil Pública impetrada pelo Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, o que resultou na abertura de um amplo e polêmico processo de discussão a respeito da adoção ou não dessa tecnologia no País. A questão era extremamente polêmica e teve desdobramentos tanto no âmbito do Poder Judiciário, como do Executivo e Legislativo, em uma discussão que envolveu toda a sociedade brasileira. Como resultado de toda essa polêmica, foram editadas no País várias leis e dispositivos infralegais que acabaram por gerar um quadro regulatório complexo e de precária segurança jurídica.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2003
ISBN:	978-85-334-1703-8 78-85-7967-053-4
Aparece nas coleções:	Bibliografias

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