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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1991
Título: | Lei n.º 12/2005 de 26 de janeiro informação genética pessoal e informação de saúde |
Autor(es): | BRASIL, Diário da República |
Palavras-chave: | Informação genética pessoal Informação de saúde Regras para a colheita e conservação de produtos biológicos |
Data do documento: | 26-Jan-2005 |
Resumo: | A presente lei define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação. |
URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1991 |
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