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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1986| Título: | Regulamento para o emprego do símbolo transgênico |
| Autor(es): | BRASIL, Ministério da Justiça BASTOS, Márcio Thomaz |
| Palavras-chave: | Símbolo transgênico Rotulagem Rotulagem de alimentos embalados |
| Data do documento: | 22-Dez-2003 |
| Resumo: | O presente regulamento se aplica de maneira complementar ao disposto no Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados aprovado pela resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de nº 259, de 20 de setembro de 2002, ou norma que venha a substituir, e tem o objetivo de definir a forma e as dimensões mínimas do símbolo que comporá a rotulagem tanto dos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal embalados como nos vendidos a granel ou in natura, que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, na forma do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1986 |
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