A lei nº 12.015/09 e a incoerência da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

GOMES, Maria Clara de Lima

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1499

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	GOMES, Maria Clara de Lima	-
dc.date.accessioned	2018-08-03T19:05:51Z	-
dc.date.issued	2017-02-19	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1499	-
dc.description	No dia 07 de agosto de 2009 entrava em vigor a Lei nº 12.015/2009 e com ela foram trazidas modificações significativas no que concerne os crimes contra a dignidade sexual previstos no título VI do Código Penal Brasileiro, anteriormente tratado como crime contra os costumes. O presente artigo jurídico irá versar especificamente a respeito das alterações realizadas na ação penal quando tratar-se do crime de estupro qualificado por morte e lesão corporal grave, este, anteriormente procedido através da ação penal pública incondicionada, aplicada através da interpretação sistemática do artigo 101 do Código Penal Brasileiro. Para tais fins, serão abordados nos respectivos tópicos deste trabalho, inicialmente algumas generalidades tragas pela lei em estudo realizando algumas comparações com o antigo regramento, como por exemplo, no que concerne ao sujeito passivo do crime de estupro, posteriormente a realidade atual da ação penal nos crimes sexuais, sendo a regra geral a ação penal cabível a pública condicionada a representação, com a problemática advinda com a modificação no que concerne ação penal no estupro qualificado e por fim, será feita uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4301, bem como, dos princípios violados pelas modificações advindas pela Lei estudada, como também sobre a possibilidade ou não de retroatividade da lei, tendo em vista ser essa mais benéfica ao réu e da permanência ou não da validade da súmula 608 do STF. Para a construção deste artigo foram utilizados o método dedutivo e a pesquisa descritiva, tendo sido realizada através de análise e interpretação legislativa, doutrinária e jurisprudencial.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Ação penal	pt_BR
dc.subject	Lei nº 12.015/09	pt_BR
dc.subject	Dignidade sexual	pt_BR
dc.subject	Estupro qualificado	pt_BR
dc.title	A lei nº 12.015/09 e a incoerência da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-04T19:05:51Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
- Artigo Científico- MARIA CLARA DE LIMA GOMES.pdf		478,96 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas