Execução das medidas socioeducativas após a lei nº12.594/2012

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Weslley Rodrigo Teixeira da	-
dc.date.accessioned	2018-06-08T12:24:16Z	-
dc.date.issued	2017-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1406	-
dc.description	O presente artigo busca fazer uma análise sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio de análise doutrinária e literal dos dispositivos apontados na lei. Esse norma busca suprir a omissão legislativa do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da execução das medidas socioeducativas, delimitando a atuação de cada ente político. Conclui-se ao final que Lei está em conformidade com os princípios do melhor interesse da criança, bem como o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, no entanto, é necessário que haja mais políticas públicas para concretizar os ditames previstos na referida lei.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Sistema nacional de atendimento socioeducativo	pt_BR
dc.subject	Execução das medidas socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Lei nº 12.594/2012	pt_BR
dc.title	Execução das medidas socioeducativas após a lei nº12.594/2012	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APÓS A LEI N 12.594 2012.pdf		289,33 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia