Navegando por Assunto Garantias
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 5-Jun-2018 | Audiência de custódia: da sua (in)constitucionalidade à eficácia nas adversidades do sistema | BATISTA, Ianne Katharine Santos |
| 5-Abr-2017 | Processualização do inquérito policial | CORREIA, Mateus de Barros |