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- Direito à Cidade e Políticas Públicas 1
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- Direito à identidade genética 1
- Direito à igualdade 2
- Direito à informação 2
- Direito à intimidade do doador de gametas 1
- Direito à liberdade 1
- Direito à memória e à verdade 1
- Direito à migração 1
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