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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3525
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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2023-06-22T18:57:22Z-
dc.date.issued2012-12-27-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3525-
dc.descriptionEsta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProteção dos direitos da pessoapt_BR
dc.subjectTranstorno do espectro autistapt_BR
dc.titleLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2023-06-23T18:57:22Z-
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