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dc.contributor.authorNASCIMENTO, Crislayson Bruno Penaforte do-
dc.date.accessioned2016-06-17T11:34:38Z-
dc.date.issued2016-06-02-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/263-
dc.descriptionO presente trabalho trata do entendimento acerca da fundada suspeita na atividade policial no Estado democrático de direito: parâmetros e limites Constitucionais. O tema se mostra capcioso na medida em que diz respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos submetidos à Buscas Pessoais e a indiscutível necessidade de se estabelecerem parâmetros e limites mais claros para a atuação da autoridade policial, a fim de se resguardarem de maneira maximizada tais direitos, bem como a própria legalidade da realização das diligências. Tais parâmetros e limites da atuação policial na condução de Buscas Pessoais de cidadãos ainda é bastante sombria, tendo em vista a modesta regulamentação dada ao instituto no Código de Processo Penal, que apenas fundamenta as Buscas Pessoais em uma “fundada suspeita” da autoridade policial. Apesar da discussão ser intensa, o tratamento legal da questão é insuficiente e há pouco material doutrinário produzido especificamente acerca do assunto. Ainda, percebe-se um tratamento superficial pela jurisprudência sobre o que viria a ser a “fundada suspeita” (absolutamente subjetivo) que fundamenta e legitima a Busca Pessoal pela autoridade policial. Assim mostra-se evidente a lacuna legal e a pouca discussão doutrinária a respeito do instituto da Busca Pessoal e da “Fundada Suspeita” que é sua motivação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPolíciapt_BR
dc.subjectBusca pessoalpt_BR
dc.subjectFundada suspeitapt_BR
dc.subjectAbordagempt_BR
dc.titleAbordagem policial e a fundada suspeitapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2018-04-18T11:34:38Z-
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