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Título:	Política nacional de resíduos sólidos: os entraves à aplicação da lei 12.305/ 2010 no município de Catende -PE
Autor(es):	SANTANA, Maria Edjane Ferreira de
Palavras-chave:	Política nacional de resíduos sólidos(PNRS) Lixão Políticas públicas
Data do documento:	19-Jun-2017
Resumo:	O presente estudo objetivou identificar os entraves à aplicação da política nacional de resíduos sólidos(PNRS), que estabelece normas e diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e o encerramento dos lixões a céu aberto, no município de Catende. Contrariando o que determina a lei 12.305/2010 sobre o prazo para encerramento dos lixões, o município de Catende ainda utiliza um lixão a céu aberto como local para destinação final dos resíduos sólidos e ainda não elaborou o seu plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) e não existem políticas públicas implementadas voltadas à conservação do meio ambiente, à educação ambiental ou ao incentivo ao trabalho dos catadores de materiais recicláveis. Através de análise documental, de visitas ao lixão, registro fotográfico e avaliação de impactos ambientais, realizada pela associação dos métodos de check liste matriz qualitativa de impactos, foram identificados 11 impactos ambientais negativos causados pelo lixão localizado em Catende. Dos 11 impactos avaliados, 7 foram classificados como de alto grau de impacto e a maioria foi classificada como de frequência permanente, de extensão local e de longa duração. O lixão do município de Catende representa uma ameaça ao meio ambiente local e compromete a qualidade do solo e das águas subterrâneas, além de pôr em risco a saúde das pessoas que trabalham como catadores de materiais recicláveis. A falta de previsão do legislador quanto às fragilidades na municipalização de políticas públicas relacionadas à lei 12.305/2010, dificuldades técnicas e financeiras, são os principais entraves à aplicação da PNRS no município de Catende –PE.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1004
Aparece nas coleções:	TCC - Engenharia Ambiental

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