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14-Dez-2006Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999BRASIL
13-Set-1996Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)BRASIL
25-Mai-2016Lei da assistência judiciária uma abordagem sobre a prova para concessão da justiça gratuitaBARBOSA, Thamires de Cássia
2-Mai-2015LEI DA PALMADA: O CONTRAPONTO ENTRE A VIOLÊNCIA E A EDUCAÇÃO DOS PAISSILVA, Bianca Ferreira
2-Jun-2017Lei de acesso à informação (lei nº 12.527/2011 – LAI) e dados pessoais: limites, proporcionalidade e interesse públicoSILVA, Roberval Manoel da
4-Dez-2017A lei de acesso à informação como mecanismo de efetivação do controle socialSILVA, Adeilton Conrado
6-Set-2021A lei de anistia nº 6.683/1979 e a emergência de um novo paradigma jurídico brasileiro em matéria de controle de convencionalidadeSANTOS FILHO, Airton José dos; SÁ, Natalia Christine Silva Freire de; SANTOS, Silmery Cristina David
2005Lei de diretrizes e bases da educação nacionalSenado Federal
4-Dez-2017A lei de execuções penais; um paralelo entre o dever ser e o ser e os seus reflexos na aplicação do caráter ressocializador da pena privativa de liberdade.OLIVEIRA, Wilson Sóstenes Vital de
6-Dez-2016Lei de feminicídio: considerações acerca da aplicabilidade a mulheres transexuais.SILVA, Maria Rosália de Oliveira
2-Set-2020Lei de responsabilidade das empresas estatais: uma análise das possíveis inconstitucionalidades diante da propositura da adi nº5624VASCONCELOS JÚNIOR, José Edson
4-Dez-2019A lei Maria da Penha (11.340/2006) e a possível ineficácia de suas medidas protetivasFERNANDES, Camila Moura de Albuquerque
5-Dez-2017Lei Maria da Penha - formas de violência e consequências conferidas pela lei 11.340/06SILVA, Mahélita Aguiar De Almeida
2-Set-2020Lei Maria da Penha e a implementação da rede de proteção à mulher e sua eficácia no município de Cupira estado de PernambucoSILVA, Ismael Cavalcante
2-Set-2020A lei Maria da Penha e as medidas protetivas e assistência às vítimasARRUDA, Maria Madalena de
5-Dez-2017Lei Maria da penha e feminicídio: mecanismos de defesa eficazes?SILVA, Geane dos Santos
7-Jun-2017A lei Maria da Penha e sua eficáciaLIMA, Jéssica Rayanne Tabosa Figueiredo
6-Dez-2016A lei maria da penha e sua insuficiência no combate a violência doméstica e familiar contra a mulherSERAFIM, Paloma da Silva
3-Jun-2016Lei Maria da Penha: avanços e desafiosMOTA, Jullyanna Agne
26-Jan-2005Lei n.º 12/2005 de 26 de janeiro informação genética pessoal e informação de saúdeBRASIL, Diário da República
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