Navegando por Assunto Código penal
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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30-Nov-2017 | Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual | SILVA, Rayane Rodrigues da |
2-Jun-2016 | União estável e o código penal – necessidade de adequação da norma penal em relação ao companheiro | SILVA, Beatriz Dal Cero |