Navegando por Autor OLIVEIRA, Palloma Sandrelly Neves de
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 5-Jun-2018 | Discrepância de critérios quanto à fixação da renda para concessão do auxílio reclusão no período de graça | OLIVEIRA, Palloma Sandrelly Neves de |