Navegando por Autor ARAÚJO, Everton Casé de
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2-Jun-2016 | A (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento pelos danos causados ao erário: há perpetuação da pretensão punitiva? | ARAÚJO, Everton Casé de |