Navegando por Assunto Legislação. Ineficácia
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2-Set-2020 | A ineficácia da lei nº 11.343/06 (lei de drogas) e políticas públicas como fator acelerador da população carcerária brasileira | ALVES, Leonardo Costa de Andrade |