Navegando por Assunto Juizado especial criminal
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 7-Jun-2017 | Termo circunstanciado de ocorrência: possibilidade de lavratura pela polícia militar de Pernambuco com base na lei 9.099/95 | SILVA, Márcio Ricardo Alcântara da |