Navegando por Assunto Direitos constitucionais
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 4-Jun-2019 | Audiência de custódia como forma de impedir prisões arbitrárias e garantir segurança aos direitos constitucionais do cidadão | ALVES, Jéssica Beatriz de Vasconcelos Egito |