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- Ação direta de inconstitucionalidade 1
- Ação pedagógica 1
- Ação penal 1
- Ação penal pública 1
- Ação regressiva 1
- Ações afirmativas 6
- Ações civis públicas 1
- Ações Constitucionais 1
- Ações corretivas 1
- Ações judiciais 2
- Adaptação 1
- Adc 1
- ADCT 68 1
- Adequabilidade das amostras citopatologicas 1
- Adequação 1
- Adequação constitucional 1
- Aderência 1
- Aderência bacteriana 1
- Adesão 1
- Adesivos 1