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- Atuação estatal e segurança pública 1
- Atuação judiciária 1
- Atuação multiprofissional 2
- Atual ou iminente 1
- Atualização da legislação castrense 1
- Audiência de Custódia 1
- Audiência de custódia 14
- Audiência preliminar 1
- Audiências 1
- Audiovisual 1
- Auditoria 3
- Auditoria administrativa 2
- Aulas práticas 1
- Aumento 1
- Aumento da coroa clínica 1
- Auriculoterapia 1
- Ausência da figura paterna 1
- Ausência de controle 1
- Ausência de efeito suspensivo dos recursos 1
- Ausência de garantias 1