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- Progressividade 1
- Proibicionismo 3
- Proibição 1
- proibição de excesso 1
- proibição de proteção deficiente 1
- Projeto 3
- Projeto de lei 3
- Projeto de Lei 156/2009 1
- Projeto de lei 3145/2015 1
- Projeto de Lei 4.330/04 1
- Projeto de lei 4.931/2016 1
- Projeto de lei 4330/04 1
- Projeto de lei 6583/2013 1
- Projeto de Lei 987 de 2007 1
- Projeto de lei complementar 2
- Projeto de Lei n. 4850/16 1
- Projeto de lei nº 4.330/04 1
- Projeto de pesquisa 1
- Projeto Genoma 1
- Projeto político pedagógico 1