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- Princípio da proteção integral 1
- Princípio da publicidade 1
- Princípio da razoabilidade, menor onerosidade 1
- Princípio da reparação integral do dano 1
- Princípio da transparência 1
- Princípio democrático 1
- Princípio do contraditório 2
- Princípio do melhor interesse 1
- Princípio do melhor interesse do menor 1
- Princípio fundamental 1
- Princípio processual 1
- Princípio proporcionalidade 1
- Princípio protetivo 1
- Princípios 23
- Princípios administrativos 1
- Princípios constitucionais 12
- Princípios da administração pública 1
- Princípios do direito empresarial 1
- Princípios e Fins da Educação Nacional 1
- Princípios e garantias 1