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- Princípio da efetividade 2
- Princípio da eficiência 1
- Princípio da fraternidade 2
- Princípio da Igualdade 1
- Princípio da igualdade 1
- Princípio da igualdade e legalidade 1
- Princípio da Insignificância 3
- Princípio da insignificância 4
- Princípio da intervenção mínima 1
- Princípio da isonomia 1
- Princípio da legalidade 2
- Princípio da livre concorrência 1
- Princípio da moralidade administrativa 1
- Princípio da não afetação 1
- Princípio da não culpabilidade 1
- Princípio da presunção de inocência 3
- Princípio da probidade 1
- Princípio da proibição do retrocesso social 2
- Princípio da proporcionalidade 2
- princípio da proporcionalidade 1