Navegando por Assunto
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- Medida protetivas de urgência 1
- Medida provisória 2
- Medida socioeducativa de internação 1
- Medidas alternativas de prisão 1
- Medidas atípicas 1
- Medidas cautelares 3
- Medidas de prevenção e repressão 1
- Medidas de segurança 1
- Medidas despenalizadoras 1
- Medidas estruturais 1
- Medidas protetivas 4
- Medidas protetivas de urgência 5
- Medidas Socioeducativas 1
- Medidas socioeducativas 13
- Medo 1
- Megaevento 1
- Meio Ambiente 1
- Meio ambiente 15
- Meio ambiente cultural 1
- Meio ambiente ecologicamente equilibrado 1