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- Lei das XII tábuas 1
- Lei de abuso de autoridade 1
- Lei de acesso à informação 3
- Lei de Anistia 1
- Lei de anistia 1
- Lei de combate ao feminicídio 1
- Lei de desaparecimento 2
- Lei de diretrizes e bases da educação. 1
- Lei de drogas 1
- Lei de execução penal 11
- Lei de execução penal (Lei nº 7.210 de 1984) 1
- Lei de franquias 1
- Lei de Improbidade administrativa 2
- Lei de recuperação de empresas 1
- Lei de recuperação de empresas. 1
- Lei de recuperação judicial. 1
- Lei dos crimes cibernéticos 1
- Lei federal n° 12.846/2013 1
- Lei geral de proteção de dados 1
- Lei geral de proteção de dados (LGPD) 1