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- Estatuto da criança e do adolescente. 1
- Estatuto da família 1
- Estatuto da pessoa com deficiência 6
- Estatuto da pessoa com pessoa com deficiência 1
- Estatuto de defesa do torcedor 1
- Estatuto do desarmamento 2
- Estatuto do desarmamento e sua eficácia 1
- Estatuto do estrangeiro 1
- Estatuto do Idoso 1
- Estatuto do idoso 1
- Estatuto do torcedor 2
- Estatuto nacional 1
- Estádios 1
- Estádios de futebol 1
- Estágio curricular em lazer 1
- Estágio em Psicologia 1
- Estágio supervisionado 2
- Esteio legislativo 1