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- Efetivação de medidas socioeducativas 1
- Efetivação dos direitos 1
- Efetivação dos direitos fundamentais 1
- Efetividade 14
- Efetividade da fiscalização 1
- Efetividade Processual 1
- Efetividade processual 1
- Eficácia 7
- Eficácia da lei da alienação parental 1
- Eficácia da norma. 1
- Eficácia prospectiva 1
- Eficiência 10
- Eficiência energética 1
- Eficiência processual 1
- Egresso 2
- EIRELI 1
- Ejecución penal 1
- El Salvador 1
- Eleição 1
- Eleições 5